Termos e condições
1. Disposições preliminares
1.1. Estas condições comerciais aplicam-se às compras efetuadas na loja online www.lentiamo.pt, operada pela empresa Lentiamo s.r.o. (doravante denominada «vendedor»). As condições definem os direitos e obrigações das partes contratantes na celebração do contrato de compra, incluindo os direitos relativos a defeitos dos produtos e o direito de rescisão do contrato.
1.2. Os contratos de compra celebrados através da loja online são regidos pela lei da República Checa. Tal não prejudica o direito do consumidor à proteção ao abrigo das disposições imperativas da ordem jurídica da República Portuguesa. O vendedor informa expressamente que, na medida em que a lei portuguesa seja mais favorável ao consumidor, será aplicada a disposição mais favorável.
1.3. O vendedor fornece informações e condições comerciais em língua portuguesa, conforme exigido pela lei portuguesa. Em caso de dúvida, prevalece a interpretação a favor do consumidor.
2. Definição de Termos
2.1. Consumidor é qualquer pessoa física que, fora do âmbito da sua atividade empresarial ou fora do âmbito do exercício independente da sua profissão, celebra um contrato com um empresário ou negocia com ele de outra forma.
2.2. Empresário é, em particular, uma pessoa que celebra contratos no âmbito da sua atividade comercial, produtiva ou similar, ou no exercício independente da sua profissão, ou uma pessoa que age em nome ou por conta do empresário.
2.3. Um contrato de consumo é um contrato celebrado entre um empresário e um consumidor
3. Identificação do vendedor
A loja online é operada pela empresa Lentiamo s.r.o., com sede na rua Vídeňská n°12, CP 378 33, Nová Bystřice, República Checa, número de identificação IČ 26104784, registada no registo comercial do Tribunal Regional da cidade de České Budějovice, secção C, 14226 (doravante denominada «vendedor»). Para mais informações, consulte a página «Contacto».
4. Designação dos produtos e principais características
A designação e as características dos produtos são indicadas para cada produto individual no nosso site www.lentiamo.pt.
5. Preço dos produtos, incluindo todos os impostos e taxas
5.1. O preço de cada produto é indicado no site; ao preço são acrescentados os custos de transporte (ver abaixo).
5.2. Os preços são apresentados com IVA, salvo indicação em contrário para um produto específico.
5.3. Os preços são anunciados por tempo indeterminado. O comprador tem a possibilidade de se informar sobre o prazo de validade da oferta ou do preço antes de efetuar a encomenda.
5.4. Os descontos concedidos não são acumuláveis.
5.5. Em caso de indicação manifestamente errada do preço (por exemplo, erro técnico ou erro de cálculo manifesto), o vendedor tem o direito de exigir o pagamento do montante correspondente ou de rescindir o contrato.
6. Forma de pagamento
Pode pagar a mercadoria encomendada das seguintes formas:
6.1. Pagamento com cartão (cartão de crédito ou débito)
Método de pagamento rápido e seguro. Após concluir a encomenda, será redirecionado para um gateway de pagamento seguro, onde deverá introduzir os dados do seu cartão. Aceitamos cartões MasterCard, Maestro, VISA e VISA Electron. O seu cartão deve ter autorização para pagamentos pela Internet.
6.2. PayPal
Se escolher PayPal, será redirecionado para a sua conta PayPal, onde poderá confirmar o pagamento. O pagamento é transferido imediatamente e a encomenda fica pronta para envio sem demora.
6.3. Apple Pay
Se utiliza o navegador Safari e tem o Apple Pay ativo, pode pagar a sua encomenda desta forma. A sua morada de entrega será retirada do Apple Pay, por isso verifique previamente se está correta.
6.4. Google Pay
O Google Pay é uma carteira digital rápida e segura para utilizadores do sistema Android. Permite efetuar pagamentos facilmente sem ter de introduzir novamente os dados do cartão. 6.5. Klarna Se decidir pagar através deste serviço, será redirecionado para o site ou para a aplicação Klarna, onde poderá aceder à sua conta ou criar uma nova conta. Para utilizar o serviço Klarna, deve ter um cartão de débito, crédito ou pré-pago. Mais informações na secção Pagamento.
6.6. Vale-presente
Em www.lentiamo.pt é possível comprar um vale-presente no valor de 25 € a 400 €. Após a compra, o vale será enviado eletronicamente por e-mail. Para mais informações, consulte a secção «Cheque-prenda».
6.7. Documentos fiscais eletrónicos
O comprador concorda em receber todos os documentos fiscais, recibos e confirmações exclusivamente em formato eletrónico. Pode descarregar o documento a qualquer momento após iniciar sessão na sua conta de cliente.
6.8. Restrições ao método de pagamento A Lentiamo s.r.o. reserva-se o direito de recusar alguns métodos de pagamento e exigir outro método de pagamento, especialmente em casos de encomendas específicas ou de valor mais elevado.
7. Forma de entrega
Entregamos a mercadoria através dos seguintes transportadores em Portugal: GLS, Tipsa e DHL. Após o envio da encomenda, o cliente receberá uma confirmação por e-mail. Todas as encomendas podem ser acompanhadas online através do link fornecido pelo transportador.
7.1. GLS
As encomendas são entregues na morada do cliente normalmente no prazo de 4 a 6 dias úteis após o envio.
7.2. Tipsa
As encomendas são entregues na morada do cliente normalmente no prazo de 3 a 4 dias úteis após o envio.
7.3. DHL – entrega expresso
A DHL assegura a entrega expresso das encomendas normalmente no prazo de 1-2 dias útil após o envio. O preço do transporte varia de acordo com o peso da encomenda (ver artigo 9).
7.4. Mudança de transportadora
Em casos excecionais, reservamo-nos o direito de mudar a transportadora selecionada por outra, se tal for necessário para manter a qualidade da entrega (por exemplo, devido a uma falha no serviço).
8. Prazo de entrega
8.1. Produtos em stock
Os produtos em stock são enviados, o mais tardar, no dia útil seguinte após a receção da encomenda (ou após a receção do pagamento, se for escolhido um método de pagamento sem dinheiro). O prazo de entrega aproximado, de acordo com a transportadora escolhida, é o seguinte:
- GLS: 4-6 dias úteis
- Tipsa: 3–4 dias úteis
- DHL: 1–2 dias úteis
8.2. Produtos por encomenda
Os produtos que não estão em stock são normalmente enviados no prazo de uma semana. Os óculos graduados feitos por encomenda são normalmente entregues no prazo de 14 dias. Em caso de atraso excecional, o cliente será informado desse facto.
9. Custos de envio
9.1. Preço do transporte
Os custos de envio variam consoante o transportador escolhido e o peso da encomenda:
- GLS: 2,99 EUR
- Tipsa: 2,99 EUR
- DHL (entrega expresso):
- ○ envio até 1 kg: 9,99 EUR
- ○ envio acima de 1 kg: 13,99 EUR
9.2. Impostos Todos os preços de transporte incluem IVA.
9.3. Erros evidentes Em caso de erros evidentes nos dados relativos ao preço do transporte indicados no site, o vendedor reserva-se o direito de recusar a encomenda.
10. As disposições desta parte A aplicam-se se o comprador for um consumidor.
10.1.No caso de uma compra por parte de um empresário, aplicam-se as regras gerais do contrato de compra de acordo com o Código Civil checo.
10.2. Âmbito da responsabilidade
Responsabilizamo-nos por garantir que a mercadoria não apresenta defeitos no momento da receção e está em conformidade com o contrato. Em particular, responsabilizamo-nos por garantir que a mercadoria:
- possui as características acordadas e, na ausência de acordo, as características habituais,
- corresponde à descrição e qualidade apresentadas por nós ou pelo fabricante,
- é adequada para o fim para o qual este tipo de mercadoria é normalmente utilizado,
- correspondam à amostra ou modelo, se tiver sido acordado,
- sejam entregues na quantidade, medida ou peso adequados,
- cumpram os requisitos legais.
10.3. Prazo para reclamar defeitos
Como consumidor, tem o direito de reclamar os direitos decorrentes de um defeito que se manifeste no prazo de três anos a partir da entrega da mercadoria. Os defeitos que se manifestarem nos primeiros dois anos após a entrega são presumidos como já existentes no momento da entrega, a menos que sejam contrários à natureza da mercadoria ou à natureza do defeito. Após o prazo de dois anos, o ónus da prova recai sobre o consumidor.
10.4. Reclamações por defeitos
Se o defeito se manifestar no prazo de 30 dias após a entrega, o consumidor tem o direito de exigir a troca imediata ou rescindir o contrato.
10.4.1. Direitos de conformidade
Se a reparação ou substituição não for possível, não for realizada num prazo razoável, causar sérios transtornos ao consumidor ou se o defeito se repetir, o consumidor tem o direito a uma redução razoável do preço ou à rescisão do contrato.
10.5. Condições para a reclamação de defeitos
10.5.1. Para a reclamação de defeitos, bem como para todas as outras reclamações, aplicam-se as condições estabelecidas nesta parte do parágrafo A, ou seja, principalmente o envio da mercadoria de volta para o nosso endereço, a descrição do defeito e a escolha do direito de responsabilidade por defeitos. 10.5.2. Se as lentes de contacto já tiverem sido retiradas da embalagem de transporte (blister), é necessário que sejam enviadas numa caixa com solução. Se este procedimento não for seguido, é possível que ocorram danos durante o transporte que impeçam a avaliação adequada da mercadoria reclamada.
10.6. Os defeitos devem ser reclamados ao vendedor neste endereço: Lentiamo s.r.o. rua Vídeňská n°819, CP 378 33, Nová Bystřice, República Checa ou por e-mail: info@lentiamo.pt
10.7. O vendedor não se responsabiliza por defeitos resultantes do desgaste normal, do não cumprimento das regras de utilização, do não cumprimento das regras de utilização dos óculos ou da limpeza incorreta. O vendedor não se responsabiliza por defeitos causados pelo próprio comprador.
10.8. Se o comprador exercer o direito de reclamação por defeito, o vendedor confirmará por escrito:
- quando o direito foi exercido,
- qual é o conteúdo da reclamação (descrição do defeito) e
- qual o modo de resolução da reclamação solicitado pelo consumidor.
10.9. Processo de reclamação
10.9.1. O vendedor decidirá sobre a reclamação imediatamente, em casos complexos no prazo de três dias úteis. Este prazo não inclui o tempo razoável, de acordo com o tipo de produto, necessário para a avaliação especializada da defeita.
10.9.2. A reclamação, incluindo a eliminação da defeito, deve ser resolvida sem demora injustificada, o mais tardar 30 dias a contar da data da reclamação, a menos que o vendedor e o consumidor acordem um prazo mais longo. O decurso infrutífero deste prazo é considerado uma violação substancial do contrato.
10.9.3. No entanto, a condição para o cumprimento destes prazos é que o consumidor tenha prestado ao vendedor a necessária cooperação para a resolução da reclamação, ou seja, em particular, que tenha permitido ao vendedor examinar o produto reclamado e tenha fornecido os documentos necessários.
10.9.4. O vendedor é obrigado a informar o consumidor sobre a resolução da reclamação e o comprador é obrigado a receber a mercadoria, salvo acordo em contrário entre as partes.
10.9.5. Após a resolução da reclamação, o vendedor emitirá ao comprador uma confirmação por escrito:
- sobre a data e a forma de resolução da reclamação
- incluindo a confirmação da reparação • e a duração da mesma
- ou, se for o caso, uma justificação por escrito da rejeição da reclamação.
10.9.6. Para reclamar defeitos na mercadoria (reclamação), você também pode usar este formulário aqui.
10.9.7. Se a sua reclamação for justificada, tem direito ao reembolso das despesas relacionadas com a reclamação, incluindo as despesas de envio (exceto despesas adicionais resultantes da forma de envio escolhida por si, que seja diferente da forma de envio padrão mais económica que oferecemos).
B. GARANTIA (CONTRATUAL) DE QUALIDADE
10.10. A disposição desta parte B aplica-se tanto aos contratos celebrados com consumidores como com empresários.
10.11. O vendedor concede uma garantia contratual (voluntária) de qualidade apenas se o prazo de utilização do produto vendido estiver indicado no próprio produto, na sua embalagem, nas instruções que o acompanham ou na publicidade, em conformidade com outras disposições legais. Nesse caso, o vendedor compromete-se a que o artigo seja adequado para o uso habitual durante o período indicado ou que mantenha as suas características habituais.
10.12. As disposições dos artigos 10.4 a 10.8 acima referidas relativas à responsabilidade pela qualidade aplicam-se, nesse caso, na mesma medida.
10.13. No caso de óculos de sol e óculos graduados, os direitos legais do consumidor decorrentes de um cumprimento defeituoso são aplicáveis na medida e nos prazos previstos nesta parte A e na legislação aplicável. Os direitos do consumidor não são afetados pelo desgaste normal ou por defeitos causados por utilização ou manutenção inadequadas.
C. DIREITOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS RELATIVOS A PRODUTOS PARCIAIS
10.14. Os óculos de sol devem ser devolvidos ao Vendedor no seu estado original, juntamente com acessórios como pano de limpeza e estojo, bem como embalagem intacta – embalagem de papel e plástico, autocolantes, etiquetas do produto e certificado de autenticidade. Para o reembolso do preço de compra, também devem ser devolvidos os brindes e produtos bónus adquiridos com os pontos bónus obtidos com este produto.
É da responsabilidade do comprador garantir que os óculos de sol sejam entregues em segurança: os óculos de sol devem ser devolvidos para o endereço do remetente e devidamente embalados para evitar danos.
Se os óculos de sol ou o estojo/acessórios estiverem danificados ou em falta, o vendedor reserva-se o direito de reembolsar parcialmente ou não reembolsar, dependendo da extensão dos danos, de acordo com a avaliação do vendedor.
O número de encomenda dos óculos devolvidos deve ser escrito na embalagem, e não na embalagem do produto, para evitar atrasos na identificação do remetente.
11. Garantia de troca 365
No âmbito do nosso programa Garantia de troca 365, trocaremos gratuitamente as lentes de contacto que comprou na nossa loja nos últimos 365 dias, caso os seus parâmetros dióptricos tenham mudado. Encontrará mais informações sobre as condições em que o faremos aqui.
12. Custos dos meios de comunicação à distância
Os custos da utilização de meios de comunicação à distância (telefone, Internet, etc.) para efetuar a encomenda não diferem da sua tarifa básica.
13. Informação ao consumidor sobre o direito de rescisão do contrato
De acordo com a lei, os clientes na União Europeia têm o direito de rescindir o contrato no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte ao da entrega da mercadoria. Conosco, você tem 30 dias para devolver a mercadoria. O prazo de trinta dias inclui 14 dias para rescindir o contrato e 14 dias para devolver a mercadoria ao comerciante, sendo que nenhum desses prazos é inferior a 14 dias.
13.1. Você tem o direito de rescindir o contrato dentro de 14 dias, sem indicar o motivo e sem qualquer penalidade.
13.2. Tem o direito de rescindir o contrato no prazo de 14 dias a partir do dia seguinte ao dia em que você ou uma terceira pessoa por si designada (que não seja o transportador) receber a mercadoria.
13.3. Para exercer o direito de rescisão do contrato, deve informar o vendedor, a empresa Lentiamo s.r.o., IČ: 26104784, Vídeňská 12, 378 33 Nová Bystřice, da sua rescisão do contrato, através de um ato jurídico unilateral:
- por carta enviada através dos serviços postais para a morada Lentiamo s.r.o., Vídeňská 819, 378 33 Nová Bystřice, República Checa
- ou por e-mail info@lentiamo.pt
No nosso site www.lentiamo.pt, pode preencher e enviar um formulário online para reclamação, rescisão do contrato ou troca do produto. Se utilizar esta opção, enviar-lhe-emos imediatamente uma confirmação da receção deste aviso.
13.4. Para uma melhor orientação, agradecemos que indique o número da encomenda ou o código variável da fatura na rescisão. No entanto, esta informação não é obrigatória.
13.5. Para que o prazo de rescisão do contrato seja cumprido, basta enviar a rescisão do contrato antes do prazo expirar.
13.6. Se rescindir devidamente o contrato, reembolsaremos, sem demora injustificada, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que recebemos a sua notificação de rescisão do contrato, todos os pagamentos que recebemos de si em relação ao contrato de compra rescindido, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais decorrentes do método de entrega escolhido por si, que seja diferente do método de entrega padrão mais barato que oferecemos). Para o reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou para a transação inicial, salvo indicação expressa em contrário da sua parte. Em nenhum caso lhe serão cobrados custos adicionais.
13.7. O reembolso será efetuado após a receção da mercadoria devolvida ou após a comprovação de que a mercadoria foi devolvida, consoante o que ocorrer primeiro.
13.8. Em vez do reembolso, pode solicitar a entrega de outra mercadoria à sua escolha, desde que nos informe atempadamente da sua decisão, de preferência juntamente com a rescisão do contrato.
13.9. Envie os produtos sem demora injustificada, o mais tardar 14 dias a contar da data da rescisão do contrato, ou entregue-os na seguinte morada: Lentiamo s.r.o., rua Vídeňská n°819, CP 378 33, Nová Bystřice, República Checa.
13.10. Em caso de rescisão do contrato, tem a obrigação de devolver todos os produtos entregues, incluindo brindes e produtos entregues gratuitamente ou a um preço inferior. Os produtos devem ser devolvidos no estado em que foram recebidos. Caso não devolva todos os produtos entregues ou devolva apenas uma parte deles, temos o direito de reduzir proporcionalmente o preço de compra devolvido pelo valor dos produtos não devolvidos. Os produtos fornecidos a preço reduzido ou gratuitamente são avaliados pelo preço normal de mercado para efeitos de devolução.
13.11. O prazo é considerado cumprido se nos devolver os produtos antes do prazo de 30 dias após a rescisão do contrato.
13.12. Os custos diretos associados à devolução dos produtos são da sua responsabilidade. Todos os produtos oferecidos no nosso site podem, pela sua natureza, ser devolvidos por correio normal.
13.13. O cliente é responsável apenas pela diminuição do valor da mercadoria em consequência do manuseamento da mesma de forma diferente daquela necessária para se familiarizar com a natureza e as características da mercadoria, incluindo a sua funcionalidade.
13.14. Como benefício, permitimos a rescisão do contrato mesmo em contratos relativos a mercadorias que foram adaptadas de acordo com os desejos do consumidor ou para sua pessoa (por exemplo, óculos graduados feitos individualmente, incluindo lentes). O consumidor pode utilizar a possibilidade de rescindir o contrato de compra de qualquer tipo de óculos ou mercadorias personalizadas duas vezes por ano. A empresa Lentiamo s.r.o. reserva-se o direito de recusar a rescisão do contrato se o consumidor abusar deste benefício.
13.15. O comerciante pode oferecer aos clientes, na newsletter ou no site, um preço promocional por tempo limitado e também pode oferecer temporariamente um preço mais baixo para clientes trazidos ao site do comerciante por terceiros. Os produtos no site do comerciante são classificados com base na vendabilidade no mercado em questão e nas preferências do cliente.
13.16. Todas as encomendas feitas na nossa loja online devem corresponder às necessidades normais de consumo privado. O comerciante reserva-se o direito de cancelar a encomenda em casos em que haja suspeita justificada de abuso de descontos, preço errado ou outra situação fora do normal.
14. Resolução extrajudicial de reclamações dos consumidores
A resolução extrajudicial de litígios é possível, nomeadamente, através de (i) acordo (ii) mediação ou (iii) arbitragem e baseia-se na participação voluntária de ambas as partes. Tem o direito de nos contactar com qualquer reclamação e pedido de resolução extrajudicial de litígios, através dos endereços ou endereços de e-mail acima indicados. 15. Autoridade de supervisão e resolução extrajudicial de litígios
15.1. A autoridade de supervisão no domínio da proteção do consumidor em Portugal é a Direção-Geral do Consumidor (DGC). Para mais informações, consulte www.consumidor.gov.pt.
15.2. O consumidor também tem a possibilidade de recorrer à resolução extrajudicial de litígios (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo – RAL) através do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente da sua área de residência. A lista de todos os centros ADR está disponível em: https://www.consumidor.gov.pt/pagina-de-entrada/consumidor/resolucao-alternativa-de-litigios.aspx.
15.3. O consumidor também pode apresentar uma reclamação através do livro eletrónico de reclamações (Livro de Reclamações): https://www.livroreclamacoes.pt/.
16. Armazenamento e acesso ao contrato
O contrato celebrado é arquivado por nós para fins de cumprimento e não está acessível a terceiros não envolvidos. A seu pedido, permitiremos o seu acesso ao mesmo. O contrato também faz parte da mensagem de e-mail com a qual confirmamos a sua encomenda.
17. Língua do contrato
O contrato é celebrado em língua portuguesa.
18. Passos técnicos para a celebração do contrato e correção de erros na encomenda
18.1. Criação da encomenda.
Nesta etapa, selecione os produtos desejados, suas características e quantidade.
18.2. Verificação da encomenda.
Antes de concluir a encomenda, tem sempre a possibilidade de a verificar e, se necessário, voltar atrás e alterar ou corrigir os dados introduzidos durante a realização da encomenda, nomeadamente ajustar a quantidade dos produtos encomendados ou adicionar outro produto. Toda a encomenda e o seu preço serão automaticamente atualizados.
18.3. Envio da encomenda.
Envie a encomenda por via eletrónica. A encomenda é considerada uma proposta de contrato.
18.4. Confirmação da receção da encomenda.
Imediatamente após a receção da encomenda, confirmaremos a sua receção, se os produtos estiverem disponíveis em stock. Enviaremos a confirmação para o endereço de e-mail que indicou. A entrega da confirmação sem reservas implica a celebração do contrato de compra. A partir desse momento, surgem entre o comprador e o vendedor direitos e obrigações mútuos, que são definidos pelo contrato e pelos termos e condições comerciais, que são parte integrante deste contrato. Ao enviar a encomenda, confirma que tomou conhecimento destes termos e condições comerciais e que concorda com os mesmos.
18.5. Rescisão do contrato da nossa parte.
Além dos motivos legais, também temos o direito de rescindir o contrato se (i) o preço de compra acordado não tiver sido pago corretamente e em tempo útil, (ii) além disso, no caso de os dados sobre os produtos oferecidos, incluindo informações sobre o seu preço de compra, disponibilidade, desconto ou promoção, não terem sido introduzidos no site na versão correta, especialmente devido a um erro técnico da nossa parte, ou (iii) ocorreram circunstâncias imprevisíveis por parte de terceiros ou força maior (vis maior), pelas quais não é possível entregar os produtos nas condições acordadas. Em caso de invalidade do contrato devido a erro, acordamos mutuamente que consideramos circunstâncias decisivas, em particular, a identificação, as características e a disponibilidade dos produtos, a identificação do comprador, o valor do preço de compra, o valor e as condições de aplicação de eventuais descontos ou outras ofertas promocionais, o método de pagamento e o método de entrega dos produtos.
18.6. As partes contratantes acordaram que o vendedor tem o direito de enviar avisos sobre o esgotamento de stocks de mercadorias semelhantes aos clientes que compraram as mesmas («„Lente vigilante“»), através de uma mensagem de e-mail ou através do perfil de utilizador em www.facebook.com. Cada um desses avisos inclui a opção de cancelar o acompanhamento automático do estado dos stocks do comprador.
19. Informações sobre o tratamento de dados pessoais
19.1. O vendedor trata os seguintes dados pessoais:
a. no caso de celebração de um contrato de compra entre o vendedor e o seu fornecedor:
- Nome, apelido da pessoa responsável;
- Nome da empresa;
- NIF, N.º de identificação fiscal;
- Endereço de e-mail;
- Número de telefone;
- Endereço de faturação
b. no caso de celebração de um contrato de compra para clientes:
No caso de um indivíduo:
- Nome, apelido;
- Endereço de e-mail;
- Número de telefone;
- Endereço Cartão ISIC;
No caso de compra de óculos graduados online:
- Fotografia, caso seja fornecida ao vendedor
No caso de empresas:
- Nome, apelido;
- Nome da empresa;
- Endereço de e-mail;
- Número de telefone;
- Endereço da sede
Para ambos os casos:
- Cartão de pagamento (últimos quatro dígitos, data de validade, tipo) – se autorizar o armazenamento;
- Endereço IP a partir do qual a compra foi efetuada (apenas por um período de três anos);
- Data definida por si para o lembrete da próxima compra – se definir a sua própria data para o serviço „Lente vigilante“.
em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (doravante denominado «Regulamento»), com o objetivo de cumprir o contrato e, além disso, para fins de registo do contrato e eventual futura aplicação e defesa dos direitos e obrigações das partes contratantes. A conservação e o tratamento de dados pessoais para os fins acima referidos têm a duração de 10 anos a partir da realização da última parte da execução do contrato, salvo se outra disposição legal exigir a conservação da documentação contratual por um período mais longo. O tratamento acima referido é permitido com base no artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento – tratamento necessário para o cumprimento do contrato e no artigo 6.º, n.º 1, alínea f) – se for necessário para efeitos dos interesses legítimos do responsável pelo tratamento.
19.2. Podemos enviar mensagens comerciais relacionadas com os nossos próprios produtos ou serviços semelhantes para o endereço de e-mail que nos forneceu, desde que tenhamos obtido esse endereço de e-mail no âmbito da celebração do contrato de compra. O cliente tem a possibilidade de recusar o envio destas comunicações comerciais a qualquer momento e gratuitamente, nomeadamente clicando na ligação para cancelar a subscrição indicada em cada comunicação comercial ou contactando o apoio ao cliente.
19.3. O vendedor declara que todos os dados pessoais são confidenciais e não serão fornecidos a terceiros. As exceções são os transportadores, aos quais os dados pessoais dos compradores são transmitidos na medida mínima necessária para a entrega da mercadoria, os prestadores de serviços de avaliação, aos quais os dados pessoais dos compradores são transmitidos na medida mínima necessária para a realização da avaliação, prestadores de serviços de pagamento, aos quais os dados pessoais dos compradores são transmitidos na medida mínima necessária para permitir o pagamento da encomenda, e ainda processadores, que podem ser:
- fornecedores de software de e-mail e/ou análise (por exemplo, Google Analytics, Google Ads, Mailgun)
- fornecedores de software de apoio ao cliente (por exemplo, Groove)
- pontos de entrega, se o cliente escolher esta opção de entrega fornecedores de serviços postais (por exemplo, correios, PPL)
- fornecedores de serviços de pagamento (por exemplo, emissores de cartões de débito, PayPal)
- empresas de cobrança de dívidas, consultores jurídicos e fiscais fornecedores de serviços SMS (por exemplo, SMSbrána)
- fornecedores de serviços de TI
- eventualmente, outros fornecedores de serviços de processamento, software ou aplicações que, no entanto, não são atualmente utilizados pela Lentiamo s.r.o..
A Lentiamo s.r.o. reserva-se o direito de contratar terceiros nessas categorias.
19.4. Por favor, note que, de acordo com o Regulamento, tem o direito de:
- solicitar à empresa informações sobre quais dos seus dados pessoais são processados e solicitar uma cópia desses dados.
- solicitar à empresa acesso a esses dados e atualizá-los ou corrigi-los, ou solicitar a limitação do processamento,
- solicitar à empresa a eliminação dos dados pessoais – a empresa procederá à eliminação, desde que tal não seja contrário ao n.º 1 da presente informação e aos interesses legítimos da empresa,
- em caso de dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações relacionadas com o tratamento de dados pessoais, contactar a empresa ou a Autoridade para a Proteção de Dados, ou ainda recorrer ao tribunal.
19.5. Avaliamos a sua satisfação com a compra através de um questionário por e-mail no âmbito dos serviços de avaliação em que a nossa loja online está envolvida. Enviaremos esse questionário logo após a sua compra, a menos que manifeste o seu desacordo. Para o envio de questionários, avaliação do seu feedback e análises da nossa posição no mercado, utilizamos o processador que opera o serviço de avaliação; para esses fins, podemos transmitir-lhe, em particular, informações sobre os produtos adquiridos e o seu endereço de e-mail. Este procedimento é permitido com base no nosso interesse legítimo, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento.
20. Cookies
20.1. O nosso site www.lentiamo.pt utiliza cookies tecnicamente necessários, que são essenciais para o seu bom funcionamento. Esses cookies garantem funções básicas, como o funcionamento do carrinho de compras, o login ou a segurança do site. Esses cookies são armazenados automaticamente e não requerem o seu consentimento.
20.2. Para fins estatísticos, de marketing e personalização, também utilizamos outros cookies e tecnologias semelhantes (por exemplo, web beacons ou pixels), mas apenas após o seu consentimento expresso através do nosso banner de cookies. Na sua primeira visita ao nosso site, será exibido um banner no qual poderá escolher quais categorias de cookies deseja permitir.
20.3. No banner de cookies, pode:
- conceder ou recusar ativamente o consentimento para categorias específicas de cookies (por exemplo, analíticas, publicitárias),
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20.5. Você também pode configurar o seu navegador para recusar cookies automaticamente ou avisá-lo sobre o seu uso. No entanto, tenha em mente que algumas partes do nosso site podem não funcionar corretamente sem cookies
21. Programa de bónus
Os consumidores recebem pontos de bónus pelas compras, que podem ser utilizados no âmbito do nosso programa de fidelidade. Os pontos de bónus são válidos por um ano a partir da data em que são creditados. Para mais informações sobre o seu funcionamento e utilização, consulte a página https://www.lentiamo.pt/sistema-de-bonus.html.
Os pontos de bónus não são exigíveis e destinam-se principalmente ao consumidor final. No caso de empresários, reservamo-nos o direito de restringir individualmente ou excluir totalmente as condições do programa de bónus.
22. Cheque-prenda
Pode comprar um vale-presente no valor de 25 a 400 euros no site www.lentiamo.pt. Após a compra, o vale será enviado eletronicamente para o e-mail indicado.
O vale pode ser impresso e oferecido. O vale pode ser utilizado para comprar qualquer produto da oferta da loja online, exceto para comprar outro vale-presente.
O vale-presente é válido por 365 dias a partir da data da compra. A rescisão do contrato de compra do vale é regida por estes termos e condições.
O vale-presente só pode ser utilizado uma vez. É transferível e transmissível. Em compras com valor inferior ao valor do vale, o montante não utilizado não é reembolsado. Se o preço do produto for superior ao valor do vale, o cliente pagará a diferença.
O vale é utilizado introduzindo o código único (código alfanumérico de cinco dígitos) no carrinho ao concluir a encomenda.
Não são atribuídos pontos de bónus pela compra de vales-presente. O vale não pode ser combinado com outro código de desconto ou cupão.
23. Envio regular
Os clientes da Lentiamo têm a opção de subscrever o Envio Regular para lentes de contacto e outros produtos para cuidados oculares
Este serviço garante um preço com desconto em relação ao preço padrão exibido no Lentiamo, bem como uma melhor disponibilidade dos produtos.
A inscrição no serviço garante ao cliente que esse preço com desconto permanecerá fixo por um ano.
Depois de se inscrever, o cliente pode cancelar a sua inscrição no Envio Regular a qualquer momento. Este serviço é reservado apenas para clientes finais.
24. Disposições finais
O comprador reconhece que as lentes de contacto para crianças e jovens com menos de 15 anos só podem ser vendidas mediante receita médica. Declara que os produtos adquiridos serão utilizados exclusivamente por pessoas com mais de 15 anos.
O vendedor reserva-se o direito de alterar estes termos e condições comerciais em medida razoável. O comprador será informado da alteração pelo menos 15 dias antes da sua entrada em vigor, através de comunicação eletrónica para o endereço de e-mail indicado na encomenda. O comprador tem o direito de recusar a alteração e rescindir o contrato por esse motivo, com um prazo de rescisão de 15 dias.
Última atualização: 03.03.2026